Até quanto vai poder faturar com o aumento do limite do MEI e quando vira ME

Entenda o aumento do limite do MEI e como isso impacta seu faturamento. Descubra até quanto você pode faturar antes de se tornar ME!

Compartilhe nas redes!

Se você é MEI, pretende crescer ou já está perto do teto anual, entenda o aumento do limite do MEI, o que vale até o novo cronograma entrar em vigor e quando o desenquadramento vira Microempresa.

A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, define o MEI dentro do Simples Nacional e ajuda a orientar a transição.

Aumento do limite do MEI: o que muda no seu caixa

O ponto prático do aumento do limite do MEI é simples: ele muda o quanto você pode faturar no ano sem precisar trocar de regime. Isso afeta preço, contratações, compra de mercadoria e até o timing de abrir uma empresa maior.

O que não dá para fazer é “apostar” que o teto já mudou e seguir emitindo nota sem plano. Segundo o Portal Gov.br, até o novo cronograma entrar em vigor, valem as regras atuais. Isso define o risco de desenquadramento e cobrança posterior.

Outro ponto que confunde muito: o boleto mensal do MEI. O Portal Gov.br esclarece que o aumento do teto, por si só, não altera o valor do DAS-MEI. O DAS muda com o reajuste anual do salário mínimo e com o tipo de atividade (ICMS e ou ISS).

Base legal do MEI (sem juridiquês)

O MEI existe como uma forma simplificada dentro do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, permite que o MEI recolha tributos em valores fixos mensais, independentemente da receita do mês, desde que cumpra as condições do regime.

O limite anual que aparece em muitos materiais varia conforme atualizações normativas posteriores e orientações oficiais. Para o dia a dia, o número que manda é o que está no ambiente do Simples e nas páginas oficiais vigentes.

MEI é o empresário que, no Simples Nacional, paga tributos em valores fixos mensais (DAS-MEI) e precisa respeitar as condições do regime. Segundo a Receita Federal, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, cria essa sistemática de recolhimento fixo e vincula o enquadramento ao cumprimento de requisitos do MEI. Na prática, isso dá previsibilidade de custo mensal, mas exige controle de faturamento e de atividades permitidas. Ignorar o teto e as condições pode levar a desenquadramento, impostos calculados fora do MEI e retrabalho fiscal.

Quanto você pode faturar e como projetar

Para planejar, você precisa trabalhar com faturamento anual e não com “sensação de mês bom”.

O material de orientação do Simples Nacional informa que o limite anual de R$ 81.000,00 é único e soma receitas de mercado interno e externo, sem teto estendido para exportação, conforme o Perguntas e Respostas MEI e Simei (Simples Nacional).

Uma forma prática de não se perder é transformar o teto anual em meta mensal de acompanhamento. A conta é direta: R$ 81.000,00 ÷ 12 = R$ 6.750,00 por mês, em média. Alguns meses passam disso. O controle serve para compensar nos meses seguintes.

Exemplos por tipo de negócio

  • Comércio (varejo ou atacado): se você tem sazonalidade, some os 3 últimos meses e compare com 25% do teto. A meta trimestral evita susto no fim do ano.
  • Bar ou restaurante: controle por meios de pagamento. Vendas no cartão e delivery costumam estar registradas. O risco é o “dinheiro sem nota”.
  • Prestador de serviços: alinhe contrato e nota fiscal. Antecipações e recorrências podem empurrar receita para o mês errado.
  • Escolas e cursos: mensalidade é receita. Se o volume já pede equipe maior, a transição para ME costuma ser parte do crescimento.

Controle não é burocracia. É margem.

Quando estourar o teto vira desenquadramento

O risco não está só em passar do número. O risco está em como você passa e quando formaliza o desenquadramento. A orientação oficial explica dois caminhos por excesso de receita.

Segundo a plataforma Empresas & Negócios, se você ultrapassar o limite em até 20%, você entrega a DASN no janeiro seguinte informando o total do ano e paga o boleto gerado na declaração, que calcula os impostos sobre o excedente.

O mesmo conteúdo orienta procurar um profissional de contabilidade para solicitar o desenquadramento e cuidar da escrituração.

Dois alertas que evitam dor de cabeça

  • Erro caro: emitir notas acumuladas no fim do ano. Isso concentra receita e aumenta a chance de desenquadrar sem perceber.
  • Erro silencioso: misturar PF e MEI. Entradas na conta pessoal sem conciliação atrapalham a prova de faturamento e a declaração.

Quando vale virar ME antes de ser obrigado

Esperar “ser obrigado” costuma sair mais caro quando o negócio já tem equipe, aluguel alto ou compra recorrente de mercadoria. A recomendação técnica é objetiva: vale migrar para ME quando a tendência de faturamento anual já supera o teto com folga e você precisa contratar ou investir com previsibilidade.

Essa recomendação não vale quando a alta é pontual. Um contrato único que não se repete pede cautela. Nesse cenário, o melhor é simular o ano inteiro e ajustar a operação para não estourar por um mês atípico.

A segunda recomendação é pensar no “custo oculto” do MEI. Se você precisa de mais de um funcionário, de sócio, ou de uma atividade não permitida ao MEI, a migração deixa de ser escolha e vira adequação.

MEI x ME: comparação rápida

A tabela ajuda a decidir o próximo passo sem travar o crescimento.

Ponto MEI Microempresa (ME)
Imposto mensal Valor fixo (DAS-MEI) Calculado sobre receita, com regras do regime escolhido
Teto de receita R$ 81.000,00/ano (orientação oficial do Simples) Teto depende do enquadramento (Simples, Presumido etc.)
Gestão fiscal Mais simples, mas exige controle de receita Mais obrigações, pede rotina contábil e fiscal
Quando faz sentido Operação pequena e enxuta Crescimento, equipe, margens e contratos maiores

Checklist para transição sem sustos

Transição boa é a que não cria imposto retroativo nem bagunça de folha. Isso vale para comércio, escola, padaria, bar e serviço.

  • Feche o mês: concilie vendas, notas, recebíveis e extratos. Sem isso, o faturamento anual vira chute.
  • Revise a atividade: confirme se o CNAE ainda cabe no MEI. Atividade fora da lista força desenquadramento.
  • Planeje a folha: se já existe equipe, organize Departamento Pessoal e eSocial antes da mudança.
  • Escolha o regime: Simples Nacional é comum, mas nem sempre é o menor custo. A simulação manda.

Se você quer organizar isso com apoio local, a Assessoria Total atende empresas em Pirituba e região com serviços de contabilidade, fiscal e Departamento Pessoal, além de MEI: abertura, manutenção, baixa e declaração Simei.

O nome jurídico do escritório é CONTABIL E ASSESSORIA TOTAL LTDA, o que facilita identificar o prestador correto em procurações e cadastros. Isso reduz retrabalho em processos de migração e regularização.

Perguntas Frequentes

O DAS-MEI aumenta quando o teto do MEI aumenta?

Não. Segundo o Portal Gov.br, o aumento do teto não altera o DAS. O que altera é o reajuste anual do salário mínimo e os impostos conforme a atividade.

Qual é o limite anual do MEI usado hoje?

R$ 81.000,00 por ano. Essa informação consta no Perguntas e Respostas MEI e Simei (Simples Nacional), que também reforça ser um limite único, somando mercado interno e externo.

Se eu passar do limite em até 20%, o que acontece?

Você declara na DASN do janeiro seguinte e paga o boleto do excedente. Essa orientação está na plataforma Empresas & Negócios, que também recomenda apoio contábil para formalizar o desenquadramento.

Quando é melhor migrar para ME mesmo sem obrigatoriedade?

Quando a projeção anual já supera o teto e o crescimento é recorrente. Se a alta for pontual, uma migração precipitada pode aumentar obrigações sem ganho real. A decisão melhora com simulação de regime e revisão de CNAE.

Quem está perto do teto deve parar de emitir nota?

Não. Parar de emitir nota aumenta risco fiscal e cria inconsistência financeira. O correto é controlar o faturamento, planejar preços e, se necessário, preparar a mudança para ME com antecedência.

Revisado pela equipe técnica da Assessoria Total. Especialistas em escritório de contabilidade e assessoria empresarial para PMEs em São. Apoio de IA · Revisão humana.

Se o seu faturamento está encostando no teto, dá para crescer sem susto com um plano fiscal e trabalhista bem feito. Fale com a Assessoria Total agora mesmo.

Fale com um especialista para migrar de MEI

Se você gostou deste artigo, veja também:

Classifique nosso post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Se você é MEI e acumulou atrasos de DAS, a…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top

Área do Cliente

Um sistema exclusivo para os clientes Contábil e Assessoria Total

[ esqueci a senha ]